O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados Pessoais da União Europeia (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, estabelece as regras relativas à proteção de dados pessoais de pessoas singulares, sendo aplicável diretamente na ordem jurídica de todos os Estados-Membros, e impondo uma série de deveres que se destinam, designadamente, a pessoas coletivas públicas. Em Portugal, encontra-se ainda em vigor a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD.
No que respeita à legislação atrás descrita, a GLOBVALOR, LDA. (doravante designada pela sua marca registada “GLOBAL VALOR ® ”) atua como responsável pela análise e tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, garantindo a sua privacidade e proteção no desenvolvimento e realização da sua atividade.
A Política de Privacidade aplica-se aos dados recolhidos e tratados pela GLOBAL VALOR ® no exercício da sua atividade, nomeadamente no que respeita à intermediação de crédito, seguros e outras atividades descritas no Objeto Social da mesma. Ressalva-se que, o tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, será efetuado na exclusiva finalidade para a qual estes solicitam os serviços da empresa, não utilizando os seus dados pessoais e a sua documentação para outro tipo de finalidade, salvo autorização expressa do cliente.
Consideram-se «dados pessoais» qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Por seu turno, é considerada identificável a pessoa singular suscetível de ser identificada, direta ou indiretamente, especialmente através de um referenciador como seja o nome, dados de localização, elementos específicos da integridade física, fisiológica, etc.
As tipologias concretas de dados pessoais objeto de tratamento por parte da GLOBAL VALOR®, encontram-se diretamente relacionados com as suas atribuições e são muito diversas, aqui podendo contar-se nome, idade ou data de nascimento, número de identificação civil, NIF, NISS, morada, correio eletrónico, número de telefone e de telemóvel, categoria profissional ou cargo desempenhado, serviço onde se desempenha funções, remuneração auferida, entre outros.
Com relevância para a presente Política, avultam ainda outros conceitos, a cuja definição importa proceder. Assim, concretamente:
a) Tratamento – corresponde a uma operação, ou um conjunto de operações efetuadas sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, como sejam a recolha, o registo, a organização, ou apagamento ou a alteração;
b) Responsável pelo Tratamento – corresponde à pessoa singular, pessoa coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais;
c) Consentimento – corresponde a uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
A GLOBAL VALOR® procede à recolha e tratamento de dados pessoais para a prossecução da sua atividade, designadamente para efeitos de:
– Cumprimento de obrigações legais;
– Apresentação ou proposta de contratos de crédito a consumidores;
– Intermediação de Crédito junto dos Mutuantes/Instituições Bancárias com quem tem Contrato de Vinculação;
– Assistência a consumidores, mediante a realização de atos preparatórios ou de outros trabalhos de gestão pré-contratual relativamente a contratos de crédito que não tenham sido por si apresentados ou propostos.
Por outro lado, o tratamento apenas ocorrerá na medida em que possa estribar-se em algum dos fundamentos de licitude previstos na Lei e no RGPD, nomeadamente, o cumprimento de uma obrigação legal ou contratual ou o consentimento do titular, necessariamente livre, específico, informado e inequívoco para proceder à recolha e tratamento desses dados para o concreto fim a que se destinam, ou outros expressamente autorizados pelo cliente.
A isto acresce que todas as operações de tratamento de dados se farão em estrita obediência aos princípios jurídicos aplicáveis, designadamente no âmbito da sua circulação, lealdade, transparência, minimização, etc.
O titular dos dados tem o direito de solicitar à GLOBAL VALOR ® o acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação ou ao seu apagamento, à observância da limitação do tratamento dos seus dados e à portabilidade dos dados quando tecnicamente possível. O titular dos dados pode opor-se ao tratamento ou retirar, em qualquer momento, o consentimento previamente dado.
Por outro lado, nos termos do RGPD, assiste, ainda, aos Clientes, enquanto titulares dos seus dados pessoais, o direito de solicitar o acesso aos dados transmitidos, a sua retificação e o seu apagamento, nomeadamente junto das Instituições Bancárias parceiras da GLOBAL VALOR®. Neste sentido, deverá enviar pedido escrito para o respetivo Encarregado da Proteção de Dados da Instituição Bancária em causa.
Para exercer os seus direitos, o titular dos dados deve enviar um pedido escrito para o Encarregado da Proteção de Dados da GLOBAL VALOR ® , através do seguinte endereço de correio eletrónico:
rgpd@globalvalor.pt, ou através de carta, enviada para a morada Rua de São Bento, n.º 33, Escritório 22, 4750-267 Barcelos.
Os titulares de dados pessoais, têm ainda o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional da Proteção de Dados (www.cnpd.pt/cidadaos/participacoes/).
Os seus dados pessoais serão conservados pelo Intermediário de Crédito Vinculado e pelas Instituições Bancárias parceiras aos quais os seus dados forem transmitidos, durante o período de tempo necessário ao cumprimento das finalidades de tratamento acima referidas e pelos prazos necessários para o cumprimento de obrigações legais, após os quais serão eliminados ou anonimizados.
Ao utilizar este website, concorda com a recolha e uso das suas informações tal como estabelecido na presente política de cookies e política de privacidade. A Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais ora definida, pode ser alterada periodicamente sem
necessidade de prévio consentimento do titular dos dados. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas com o mesmo grau de publicidade que presidiu à divulgação da sua versão inicial.
Intermediário de Crédito Vinculado autorizado pelo Banco de Portugal, registo n.º 6531
Licença AMI n.º 23316
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Aderente: CIAB e CICAP
